Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora de dinheiro depositado em instituições financeiras. Decisório a reconhecer a suficiência da quantia constrita em nome de um dos executados para quitação da dívida. Desacerto. Necessidade de atualizar o valor do débito, incluídos respectivos encargos moratórios, honorários advocatícios e custas judiciais, até a data do bloqueio. Possibilidade de levantamento de eventual saldo remanescente. Recurso parcialmente provido