Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer. Cessão de cota de consórcio cancelada. Ação improcedente. Recurso da parte autora. Obrigação de fazer. Pretensão à anotação da realização de cessão de crédito no sistema de dados da instituição financeira. Cabimento. Desnecessidade de anuência da administradora em relação aos consorciados cujas cotas já foram canceladas. Comprovada a cessão, a notificação extrajudicial da administradora do consórcio, e sua negativa em anotar no seu sistema a referida operação, de rigor a procedência da demanda, considerando que a anotação não causará prejuízo algum à ré, e impedirá que esta realize o pagamento a pessoa distinta da real titular do crédito. Enunciado 16, aprovado pela Turma Especial da Subseção II de Direito Privado do TJSP, em sessão realizada aos 22.09.2022. Sentença reformada. Recurso provido