Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -

Peculato - Alegação de ilegalidade pelo regime como fixado e pela não substituição da PPL por PRD, com alegação de aplicabilidade do ANPP - Constitucional individualização da pena observada - Fixação da pena e regime penitenciário apreciada em sede de apelação - Superveniente negativa de provimento a RESP, com concessão de habeas corpus de ofício para diminuir a pena - Trânsito em julgado da condenação - Não constatação de teratologia ou patente ilegalidade na condenação alvejada - Apreciação acerca da legalidade, no âmbito do art. 654, §2º, do CPP, da condenação como imposta pelo STJ - Condenação que não se mostra contrária à lei (CPP, art. 621, I) - Ausência de ilegalidade autorizadora da excepcional revisão criminal - Revisão indeferida (voto 48394)... (Continua)