Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO REGRESSIVA DE REPARAÇÃO DE DANOS - CONSÓRCIO - SEGURO PRESTAMISTA -

Ação declaratória visando o reconhecimento de direito à quitação da cota de consórcio, ajuizada pelo espólio do consorciado em face da administradora do consórcio e da corretora de seguros, na qual foi interposto recurso de apelação contra a sentença ali prolatada, distribuído à C. 11ª Câmara de Direito Privado - Ações conexas, derivadas dos mesmos fatos e relação jurídica - Prevenção gerada com a entrada do primeiro recurso neste Tribunal - Aplicação do art. 105, «caput e § 3º, do RITJSP - Redistribuição determinada. ... (Continua)