Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO DE CARTÃO DE CRÉDITO RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE QUE A INTENÇÃO DA AUTORA ERA DE CONTRATAR APENAS EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO E DO CARTÃO MAGNÉTICO, ALÉM DA CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E RESTABELECIMENTO DA MARGEM CONSIGNÁVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA APENAS NO TOCANTE AO CANCELAMENTO DO CARTÃO MAGNÉTICO, ATRIBUINDO SUCUMBÊNCIA À AUTORA ANTE O DECAIMENTO MÍNIMO DO PEDIDO. INSURGÊNCIA RECURSAL. INOVAÇÃO RECONHECIDA QUANTO AOS DANOS MORAIS. QUESTÃO NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. MANUTENÇÃO. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 86 DO CPC