Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de alvará. Pedido de gratuidade. Decisão denegatória. Inconformismo da autora (menor de idade). Acolhimento. Gratuidade que deve ser deferida - Demanda apresentada para salvaguardar direitos de incapaz por menoridade. Necessidade de se avaliar a capacidade econômica sob o prisma dos interessados - Presunção de hipossuficiência pela idade - Precedentes deste Tribunal e do C. STJ. Gratuidade deferida. Recurso provido