Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Alienação fiduciária de imóvel. Ação anulatória. Contrato de compra e venda de imóvel, financiado com garantia de alienação fiduciária, e não de hipoteca, celebrado após a vigência da lei 13.465/17. Sentença de improcedência. Devedor fiduciante intimado pessoalmente para purgar a mora. Fato certificado pelo serventuário encarregado da diligência. Higidez das intimações não infirmada pelo apelante. Notificação dos leilões extrajudiciais por telegrama e por e-mail. Comprovado que, antes da data designada, o apelante teve ciência inequívoca daquele evento. Autor que não comprovou as supostas irregularidades no procedimento de execução extrajudicial. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)