Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Tutela provisória de urgência - Imposição, à operadora de plano de saúde, do fornecimento do medicamento OZEMPIC ao paciente segurado acometido de diabetes mellitus tipo 2 - Negativa e inconformismo do plano de saúde - Probabilidade do direito do autor não verificada - Em juízo de cognição sumária, medicamento postulado é de uso externo ao ambiente da unidade de saúde (ambulatorial ou hospitalar), sem ressalva pelo médico assistente - É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) - Decisão antecipatória da tutela cassada - Recurso provido