Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO.
1.Ausência dos requisitos subjetivos e objetivos do CPC, art. 792. Ausência de registro da penhora no momento da transmissão da parte cabente ao agravado sobre o imóvel. Inteligência da Súmula 375/STJ. Precedentes do STJ e deste E. Tribunal. ... ()
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