Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS -

Incidente de cumprimento de sentença - Interposição para recebimento de verba honorária sucumbencial fixada em habilitação de crédito - Caso em que ainda não havia sido formada a coisa julgada - Certidão equivocada do trânsito em julgado pela Serventia - Equívoco posteriormente verificado, anulada a certidão - Hipótese em que a sentença exequenda foi anulada - Consequente extinção do incidente de cumprimento de sentença - Inexistência de culpa da parte exequente - Princípio da causalidade - Honorários advocatícios sucumbenciais indevidos pela exequente - Recurso desprovido... (Continua)