Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Progressão ao regime semiaberto. Determinação de realização de exame criminológico. Recurso defensivo. Pleito por concessão do benefício da progressão ao regime semiaberto sem a realização do exame criminológico, em vista do preenchimento dos requisitos exigidos. Superveniente deferimento da progressão ao regime semiaberto nos autos originais de execução, após realização do referido exame. Perda do objeto recursal diante do esvaziamento da discussão. Recurso prejudicado... (Continua)