Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 378.8601.8495.7377

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCLUSÃO DE PERÍODO EM CARGO EM COMISSÃO. JUROS MORATÓRIOS. NEGADO PROVIMENTO.

I. 

Caso em exame ... ()

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