Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP -

Embargos de declaração - Compra e venda de veículo zero quilômetro - Direito do consumidor à devolução do preço correspondente ao do veículo no estado atual - Suprida omissão do acórdão quanto ao dever de devolução do veículo aos corréus sem nenhum ônus - Incidência de juros moratórios desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual - Inexistência de contradição - Embargos da ré Volkswagen acolhidos - Embargos da ré Original Veículos rejeitados... (Continua)