Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL X ACIDENTE DE VEÍCULO.

É facultado à vítima a propositura da ação no seu domicílio ou no local do fato, sem prejuízo da opção pela regra geral de competência estabelecida para as ações fundadas em direito pessoal. Arts. 46 e 53, V, do CPC. Prerrogativa, entretanto, que não se aplica à locadora de veículos, em especial àquelas, como a autora, que atuam em todo ou quase todo território nacional. Precedentes do STJ e desta Câmara. Súm. 33 do STJ. Inaplicabilidade à espécie. Objeto social da empresa agravante que abrange, entre outras atividades, a locação de veículos. Competência de uma da Varas Cíveis da Comarca de Uberlândia/MG para processar e julgar a demanda originária, base territorial que abarca o local do acidente e o domicílio do réu, onde a autora possui filial operante. Recurso desprovido... (Continua)