Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o emprego de atos constritivos em face de pessoas jurídicas estranhas ao título executivo. Insurgência. Agravante que pretende que recaiam atos constritivos sobre os bens e valores de titularidade das filiais da executada e para tanto requer que sejam realizadas pesquisas incluindo apenas os 8 primeiros dígitos do CNPJ da executada para consultar filiais. Possibilidade. Tema Repetitivo 614, do STJ. Inexistência de distinção entre a sociedade empresária e suas filiais. Ausência de personalidade jurídica própria. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)