Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS

-Loteamento - Cobraança de taxas de manutenção e conservação - Improcedência do pedido - Inconformismo da autora - Acolhimento parcial - Exigibilidade de cobranças das taxas vencidas após a edição da Lei 13.465/2017, que ao acrescentar ao Código Civil o art. 1.358-A, passou a impor aos condomínios de lotes as regras pertinentes aos condomínios edilícios - Cobrança que abrange contribuições vencidas entre fevereiro de 2016 e agosto de 2019 - Cobrança que deve abranger apenas o período posterior a 11 de julho de 2017, data de vigência da citada lei - Sucumbência mínima da autora - Sentença reformada para julgar o pedido parcialmente procedente, com condenação da ré no pagamento das taxas associativas vencidas a partir de julho de 2017 - Recurso provido em parte... (Continua)