Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS E TAXAS DE FISCALIZAÇÃO DE INSTALAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRONUNCIAMENTO MONOCRÁTICO ESCORREITO. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA QUE PREENCHEM OS REQUISITOS LEGAIS. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA BEM EXERCIDOS. DÍVIDA REGULARMENTE INSCRITA QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ, INFIRMADA SOMENTE COM PROVA ROBUSTA. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO LEVANTAMENTO FISCAL. TRIBUTOS BILATERAIS QUE PODEM SER INSTITUÍDOS POR LEI ORDINÁRIA. PRESCINDÍVEL DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. APELO DA CONTRIBUINTE DESPROVIDO, COM INCREMENTO DOS HONORÁRIOS