Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -
Benefício indeferido ao polo agravante - Ação de extinção de condomínio - Alegada ausência de recursos para arcar com as custas, despesas do processo e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento ou da família - Circunstância comprovada nos autos - Concessão do benefício - Decisão reformada - AGRAVO PROVIDO... ()
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