Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. NATUREZA JURÍDICA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. PRESCRIÇÃO. ESCLARECIMENTOS.

O acórdão proferido pela 6ª Turma deu provimento ao recurso de revista do autor e restabeleceu a sentença quanto ao pagamento das parcelas de PLR, sem oportunizar a discussão, pela instância de segundo grau, acerca do pedido de vinculação em caráter permanente do recebimento das parcelas de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) e do Programa de Participação nos Resultados Santander (PPRS), conforme pleiteado pelo reclamante em seu recurso ordinário. Sendo assim, em respeito ao direito ao duplo grau de jurisdição e em prestígio aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, e considerando, ainda, que a instância ordinária é a adequada para discussões que envolvem matéria fático probatória, a parte dispositiva do acórdão combatido comporta aperfeiçoamento. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeito modificativo.... (Continua)