Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Procedência da pretensão inicial para determinar o cancelamento do cartão. Insurgência do Banco réu. Pretensão inicial visava apenas o cancelamento do cartão e não a discussão do saldo devedor, repetição de indébito ou indenização por danos morais. O cancelamento do cartão constitui direito da parte e não extingue a dívida ou a margem consignável até liquidação total do débito. Manutenção do desconto em folha até a quitação do saldo devedor. Manutenção da sentença. Negado provimento ao recurso do réu