Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais e morais. Empréstimo consignado. Contratação não reconhecida. Perícia grafotécnica. Preclusão por culpa do réu que não pagou os honorários periciais. Ausência de assinatura de um procurador constituído por mandato público que tenha assinado a rogo de em local próximo à impressão datiloscópica da parte autora. Sentença de procedência em parte. Irresignação das partes. Contratação não comprovada. Fraude. Tema 1061 que é ignorado pelo réu. Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00. Majoração. Necessidade. Valor que não pode ser insignificante em relação à capacidade econômica do ofensor, pena de prejudicar o caráter pedagógico e a finalidade de desestimular a reiteração do ilícito. Transtorno. Necessidade de vir a Juízo para anulação do contrato e suspensão da cobrança. Elevação para R$ 10.000,00, aquém do almejado, pois excessivo. Juros de mora desde o evento danoso. Súmula 54/STJ. Devolução ou compensação do valor que fora depositado em conta. Determinação que obedece ao princípio que veda o enriquecimento sem causa ou ilícito. Efeito da anulação do contrato. Retorno das partes ao estado anterior. Descabimento do pedido de majoração dos honorários. Verba que acompanha o aumento do valor da condenação, sua base de cálculo. Provido em parte o apelo da autora e desprovido o apelo do réu