Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. SISTEMA «S". AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A premissa fática delineada no acórdão regional, insuscetível de reexame, a teor da Súmula 126/STJ, é de que «o conjunto probatório demonstra a prestação de serviços em favor da recorrente durante o período controvertido, conforme contrato de prestação de serviços «. Nesse contexto, o e. TRT, ao manter a responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços prestados pelo reclamante, o fez em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 331, IV e VI, do TST. Vale frisar que prevalece nesta Corte o entendimento de que as entidades integrantes do Sistema «S, caso dos autos, embora colaborem com o Estado na prestação de serviços públicos não exclusivos, não integram a administração pública direta ou indireta, atraindo a aplicação do item IV, da Súmula 331/TST quanto à responsabilidade subsidiária em casos de terceirização. Precedentes. Nesse contexto, incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido .