Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Irresignação da demandante. SEGURO PRESTAMISTA. Alegação de desconhecimento da contratação de seguro denominado «PAPCARD". Provimento. Impugnação, pela demandante, da autenticidade da gravação de áudio exibida pelo banco, que supostamente comprovaria a contratação. Banco demandado que não se desincumbiu de seu ônus de infirmar a impugnação. Aplicação da «ratio decidendi do Tema Repetitivo 1061 do STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Não demonstração da má-fé subjetiva da instituição financeira. Observância à tese firmada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, bem como à modulação de seus efeitos, de sorte que a repetição em dobro deve ocorrer somente em relação aos descontos posteriores a 30/03/2021. DANO MORAL. Reconhecimento. Demandante que sofreu descontos sobre benefício de natureza alimentar por situação alheia à sua vontade. Indenização fixada em R$ 5.000,00, montante proporcional às peculiaridades do caso e adequado à precípua função compensatória do instituto. Apelação parcialmente provida... (Continua)