Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO -

Descontos, no benefício previdenciário da autora, de parcelas de empréstimo, cuja assinatura foi por ela impugnada - A prova pericial grafotécnica deixou de ser produzida em razão do desinteresse do réu - Réu que deve arcar com as consequências processuais decorrentes da ausência de perícia - CPC, art. 429 - «Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II) - Tema Repetitivo 1061 do STJ - O réu não comprovou, tal como lhe competia, a teor do art. 373, II, e 434, do CPC, a adesão do autor ao contrato questionado - Débito inexigível, com cancelamento dos descontos indevidos - Sentença de parcial procedência mantida - RECURSO IMPROVIDO. ... (Continua)