Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO.
Pedido de restituição de veículo apreendido em processo que apura crime de furto. Investigação ainda não foi concluída. Coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. Pedido corretamente indeferido pelo Magistrado. Recurso desprovido... ()
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