Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. IMPROCEDÊNCIA.
Caso em Exame - Agravo em execução interposto pelo sentenciado contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional. O agravante alega preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício. A decisão foi mantida e a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo improvimento do agravo. ... ()
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