Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - CONTRATO BANCÁRIO -

Ré foi obrigada a reconhecer e dar cumprimento a acordo celebrado junto ao Procon - Recalcitrância da ré quanto ao pacto que ela própria propôs - Admite-se dissabores ao autor, mas não se pode reputar violação aos seus direitos da personalidade - Situação que não ultrapassou as raias do mero aborrecimento e da crise contratual - Dano moral inexistente - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)