Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato bancário - Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) - Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral - Pretensão da parte apelante fundada ausência de transparência da parte apelada ao induzir à contratação de uma modalidade de empréstimo pessoal ao invés da desejada, de consignação na folha de benefício previdenciário - Adesão ao contrato de empréstimo, vinculado a cartão de crédito consignado na folha de benefício previdenciário, e emissão de cédula de crédito bancário - Prova conclusiva da adesão e das consignações sujeitas à «reserva de margem consignável - Validade do contrato e da cláusula sobre as consignações - Exercício regular de um direito pela parte apelada de dar seguimento às consignações e às cobranças - Improcedência da pretensão da parte apelante confirmada - Pretensão que sejam interrompidos os descontos da fatura em folha de pagamento, que seja encaminhada a fatura para o seu endereço e o contrato seja recalculado para que incidam juros remuneratórios com base na taxa média de mercado, bem como que seja fixado termo final para o pagamento da dívida - Matérias que não foram suscitadas na inicial, tampouco apreciadas na sentença - Inovação recursal - Inadmissibilidade - Parte autora que carece de interesse processual quanto a esses temas - Recurso não conhecido em parte e desprovido na parte conhecida.