Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Plano de saúde. Contrato coletivo. Art. 31 da Lei   9.656/98. Mensalidade estabelecida por faixa etária, forma distinta da aplicada para funcionários ativos da estipulante. Inadmissibilidade. Necessidade de manter paridade com o modelo dos trabalhadores ativos. Tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 1034. Inaplicabilidade da Resolução Normativa 279/2011, da ANS. Restituição da diferença paga a maior determinada. Hipótese de ilegitimidade passiva ou litisconsórcio necessário não configurada. Ação procedente. Recurso provido