Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) DO COEXECUTADO/AGRAVANTE. CASO CONCRETO EM QUE O DEVEDOR COMPROVA ATUAR PROFISSIONALMENTE COMO MOTORISTA. SUSPENSÃO DE CNH QUE NÃO OBSERVA A PROPORCIONALIDADE E A RAZOABILIDADE. MEDIDA QUE DIFICULTA O PAGAMENTO DA DÍVIDA, POIS IMPOSSIBILITA OU DIFICULTA A OBTENÇÃO DE RECEITAS PELO DEVEDOR. RECURSO PROVIDO