Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE ATIVOS ON LINE DE PESSOA JURÍDICA - INTANGIBILIDADE - O acervo patrimonial das empresas tem destinações diversas, inclusive com a finalidade de pagamento de credores e a distribuição de lucro, o que torna seus ativos financeiros penhoráveis - Hipótese em que a impenhorabilidade de depósitos bancários até o limite de 40 salários-mínimos é reservada apenas às pessoas físicas, para atender as suas despesas de subsistência, não se estendendo às pessoas jurídicas - Decisão mantida. Recurso desprovido.