Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Pleito de remessa dos autos à instância revisora do parquet para reexame acerca da proposição de acordo de não persecução penal - Impossibilidade - Recusa de oferta do ANPP pelo Ministério Público pautada em fundamentação idônea - ANPP não configura direito subjetivo do acusado - Remessa dos autos na forma do art. 28-a, § 14, do CPP não constitui decorrência automática do simples requerimento defensivo, cabendo ao magistrado a avaliação da pertinência da medida - Ausência de dissenso entre Juiz de Direito e Ministério Público - Entendimento do STJ quanto à possibilidade do acordo de não persecução penal, desde que presentes os requisitos legais, inexistentes no caso - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada