Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução. Falta disciplinar de natureza grave. Prática de novo crime durante cumprimento de livramento condicional. Conduta prevista como crime doloso e que constitui, além de falta disciplinar grave (LEP, art. 52), causa obrigatória de revogação do benefício (CP, art. 86, I). Não provimento ao recurso