Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INVENTÁRIO.

Insurgência contra r. Decisão que remeteu às vias ordinárias as questões concernentes à dilapidação do veículo inventariado e eventual ressarcimento de despesas ao herdeiro. Automóvel que estava em posse do herdeiro (agravante), tendo a inventariante imputado-lhe a dilapidação do bem e pugnado pela indenização correspondente. Questão de alta indagação, que demanda dilação probatória. Inteligência do CPC, art. 612. Por sua vez, o pedido veiculado pelo herdeiro, visando o ressarcimento de despesas propter rem e gastos de ordem mecânica, tem natureza de habilitação de crédito. Remessa às vias ordinárias que é imperiosa, ante a discordância da inventariante. Inteligência do CPC, art. 643. Precedente. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)