Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Embriaguez ao volante. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Estado de embriaguez demonstrado pelo teste do etilômetro, exame clínico e pela prova oral. Crime de perigo abstrato. Prescindibilidade de demonstração da potencialidade lesiva da conduta. O C. STF já decidiu sobre a constitucionalidade do CTB, art. 306. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação. Dosimetria no mínimo legal inalterada. Manutenção do regime aberto e substituição. Recurso desprovido