Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Falta Disciplinar de Natureza Grave. Descumprimento de condição da saída temporária - novo crime. Preliminar de nulidade por ausência de intimação da defesa para acompanhar o procedimento disciplinar. Inocorrência. Sentenciado que, citado e notificado, informou não ter defesa constituída e foi assistido por Defensor da FUNAP. Preliminar de cerceamento de defesa decorrente de ausência de defesa preliminar. Não ocorrência. Processo administrativo que não possui os mesmos rigores do processo penas. Peça facultativa. Rejeitadas. ... ()
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