Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado - Medicamentos - Tema 106 do STJ - Preenchimento dos requisitos - Laudos médicos que atestam a necessidade do medicamento e ineficácia daqueles fornecidos pelo SUS - Doença devidamente comprovada, assim como a hipossuficiência - Não provimento ao recurso - Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos - Condenação da recorrente vencida ao pagamento Ementa: Recurso inominado - Medicamentos - Tema 106 do STJ - Preenchimento dos requisitos - Laudos médicos que atestam a necessidade do medicamento e ineficácia daqueles fornecidos pelo SUS - Doença devidamente comprovada, assim como a hipossuficiência - Não provimento ao recurso - Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos - Condenação da recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor dado à causa