Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Direito do consumidor. Parte autora alegou a ocorrência de falha na prestação do serviço cometida pela ré, pois estaria lhe cobrando, através de mensagens via celular, dívida prescrita. Pretende a condenação da ré na obrigação de excluir seu nome da plataforma Serasa Limpa Nome e compensação moral. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Manutenção do julgado. No caso sub judice, à luz do conjunto probatório existente, não se verifica qualquer restrição cadastral em nome da autora realizado pelo réu (Atlântico Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados). Fato constitutivo do direito autoral não comprovado. Ônus da parte autora (CPC, art. 343, I). Incidência do verbete sumular 330 deste E. TJRJ. Inclusão do nome do consumidor na plataforma Serasa Limpa Nome, não constitui qualquer ilícito, pois não há imputação pública da condição de inadimplente. Plataforma acessível apenas ao consumidor inadimplente e ao credor, com o fim de facilitar a negociação do débito entre eles. Não se configura cobrança nem inclusão em cadastro negativo. Prescrição da dívida não implica na extinção do crédito (direito subjetivo), pois ele continua a existir à espera do adimplemento voluntário ou de eventual renúncia à prescrição. Ausência de conduta ilícita. Dano moral não configurado. Improcedência da pretensão autoral que merece ser mantida em sua totalidade. Fixação dos honorários sucumbenciais recursais (art. 85, § 11 c/c art. 98, § 3º do CPC). DESPROVIMENTO DO RECURSO.