Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA. TRANSPORTE DE MATÉRIA PRIMA DA EMPRESA. NULIDADE CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.

A Jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação. No caso, a arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional é procedente . Verifica-se que o Regional no tema «responsabilidade da segunda reclamada, mesmo provocado mediante embargos declaratórios, deixou de manifestar-se sobre o fato, alegado pelo reclamante, de que a segunda reclamada «é uma usina de produção de açúcar e álcool e que «o transporte realizado era da matéria-prima (cana-de-açúcar) do objeto social (produção de açúcar e álcool) da embargada, e não mero transporte de mercadorias estranhas a sua atividade principal. Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicada a análise dos demais temas do recurso de revista.... (Continua)