Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Reconhecida a impenhorabilidade de um dos veículos e da câmara fria - Inconformismo do exequente - Improcedência - Executada que atua no comércio atacadista de pescados e frutos do mar, bem como no transporte rodoviário de carga - Veículo utilitário que serve para o transporte dos produtos que comercializa - Câmara fria que permite o armazenamento de produtos com refrigeração - Bens vinculados diretamente à atividade empresarial, que estavam na sede da empresa na data da penhora pelo oficial de justiça, reforçando, portanto, sua utilidade - - Decisão mantida - Recurso não provid... (Continua)