Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA -
Paciente portador de neoplasia maligna dos seios da face - Necessidade de soro fisiológico c/500ml - 30 unidades ao mês - Hipossuficiência para o custeio - Assistência integral à saúde - Dever do Estado - Imposição, da CF/88 e Estadual e entendimento da Lei 8.080/1990 - Necessidade de receita médica atualizada a cada seis meses - Procedência - Reforma parcial da sentença - Reexame necessário parcialmente provido... ()
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