Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. «ação de repactuação de dívidas (sic). Deferimento da Justiça gratuita para processamento do agravo. Insurgência contra decisão que determinou a remessa dos autos à Justiça Federal. Competência da Justiça Estadual configurada. Situação fática equiparada, por analogia à insolvência civil (natureza concursal), ainda que a Caixa Econômica Federal integre o polo passivo. Exceção ao CF, art. 109, I/88. Precedentes do C. STJ, deste Eg. Tribunal e C. Câmara. RECURSO PROVIDO