Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Decisão interlocutória que determinou o sobrestamento do feito em razão da admissão no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 por este Tribunal de Justiça paulista. Mesma matéria também foi objeto de afetação pelo Tema Repetitivo 1264 pelo STJ. Agravante que alega distinção do caso em análise com o objeto do IRDR retro, uma vez que a ação inaugural contém outros pedidos além da declaração da prescrição do débito. Descabimento. Pedido expresso da autora para que seja determinada a exclusão do débito declarado prescrito que consta em seu nome, bem como pedido de condenação em danos morais. Decisão exarada pelas Turmas Especiais Reunidas de Direito Privado 1, 2 e 3 que determina a imediata suspensão de todas as demandas que envolvam a matéria objeto da presente lide. Adequação do caso em análise ao IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000, bem como ao Tema Repetitivo 1264 do STJ. Sobrestamento do feito que deve prevalecer nos termos da fundamentação exposta. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVID... (Continua)