Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Relação de consumo. Aplicação do CDC. Inépcia da inicial e falta de interesse de agir. Não configurados. Pretensa declaração de inexigibilidade das dívidas discutidas nos autos. Prova documental produzida foi incapaz de demonstrar a regularidade do apontamento inserido nos órgãos de proteção ao crédito em detrimento do autor no que se refere ao contrato de cartão de crédito 142522413. Necessidade de ser declarado inexigível o débito impugnado. Exclusão da inscrição desabonadora. Medida que se impõe. Em relação ao contrato de cheque especial 5002125, a sentença declarou sua exigibilidade. Matéria não trazida para reexame pelo autor e, por natural corolário, corporificado trânsito em julgado da sentença, neste ponto. Danos morais não caracterizados. Incidência da Súmula 385 do C.STJ. Anotação preexistente em cartório de protesto de títulos. Ausência de provas nos autos de que o apontamento anterior seria ilegítimo. Sentença reformada parcialmente para rejeitar a pretensão indenizatória. Por natural corolário, o recurso do autor perdeu seu objeto, restando prejudicada sua análise. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO do réu e RECURSO NÃO CONHECIDO do autor... (Continua)