Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP SERVIDOR ESTADUAL
Investigador de Polícia - Aposentadoria especial - Lei Complementar 51/1985 - Integralidade e paridade remuneratória - Tema 1019 do STF e IRDR Tema 21 - Impossibilidade: - Completado o tempo de contribuição na vigência da Lei Complementar Estadual 1.354/20, necessária também a observância do requisito da idade de 55 anos... ()
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