Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de nulidade de doação - Sentença de parcial procedência - Insurgência da ré apenas quanto ao termo inicial dos aluguéis - Inovação recursal - Não ocorrência - Exercício da posse amparado em título de propriedade, considerado aparentemente legítimo pelos réus - Inviável considerar a data do óbito do doador como «dies a quo do pagamento da taxa de ocupação - Ausência de comprovação inequívoca de má-fé dos réus - Aluguéis devidos no período compreendido entre a citação e a desocupação - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido.

Dá-se provimento ao recurso