Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL

e REMESSA NECESSÁRIA - Mandado de Segurança - Policial Militar - Insurgência contra a transferência do impetrante, de ofício, do 3ªBPAmb para o 37º BPM/M, distante cerca de 175 km - Sentença concessiva da segurança - Transferência imotivada do servidor - Situação excepcional a obstar a transferência determinada pela Administração - Inexistência de prejuízo ao interesse público no caso, posto que o impetrante poderá cumprir suas atribuições como Policial Militar - Conclusão que também se impõe para facilitar o convívio familiar, assegurado no CF/88, art. 226- Precedentes - Sentença mantida - Recursos desprovidos.... (Continua)