Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Inconteste que celebrado contrato de locação de veículo e que a Requerida bloqueou o veículo quando os Autores estavam na cidade de Arapongas - Requerida reconhece que efetuada a contratação por quilometragem livre - Ausente a previsão clara e expressa no contrato que limite a área de circulação do veículo - Requerida descumpriu o dever de informação - Cabível a restituição do valor pago pela locação do veículo - Caracterizados os danos morais - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 623,50 e de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 - Bloqueio remoto do veículo efetuado em razão da violação da cláusula limitativa da área de tráfego do veículo em território nacional (nos termos do contrato) - Ausente o ato ilícito - Inexiste o dever de indenizar - RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO, para julgar improcedente a açã... (Continua)