Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - «SEM PARAR - SERVIÇOS DE COBRANÇA AUTOMÁTICA PARA VEÍCULOS EM PEDÁGIOS E ESTABELECIMENTOS CONVENIADOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PLEITO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO, BEM COMO INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA -

Recurso da ré - Insiste na ausência de ilicitude dos atos praticados pela empresa apelante - Não acolhimento - Aplicabilidade do CDC autorizada in casu - Hipossuficiência técnica do autor - Manutenção da inversão ônus da prova - Elementos dos autos que demonstram a falha no serviço prestado - Ré que não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade dos serviços - Requerida que, inclusive, reconhece a ocorrência de falha sistêmica, que ocasionou o desconto do valor de R$ 827,50 da conta de titularidade do autor - Configurado o dever de restituição em dobro do valor apontado - Cobrança indevida que resultou no apontamento do nome do autor em cadastro de proteção ao crédito - Dano moral configurado - Apontamento indevido que, por si só, gera o direito à reparação pelos danos morais, que se presumem existentes ante as graves consequências que a medida provoca - Dano in re ipsa - Indenização devida tal como arbitrada na r. sentença, posto que observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Precedentes desta C. Câmara - Termo inicial dos juros de mora a contar da data da negativação indevida - Inteligência da Súmula 54 do C. STJ - Sentença mantida - Verba sucumbencial majorada - Recurso não provido... (Continua)