Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Execução fiscal - ISSQN (NFS-E) do exercício de 2017 - Município de São Paulo - Decisão rejeitando segunda exceção de pré-executividade - Insurgência do executado-excipiente - Não cabimento - Questão discutida na segunda exceção de pré-executividade oposta que envolve matéria fática inviável de ser apreciada nesta sede, já que foi alegada a inexistência do próprio fato gerador do ISSQN, o que depende de dilação probatória para a sua comprovação, notadamente porque o executado-excipiente não juntou nenhum contrato demonstrando a efetiva abrangência dos serviços prestados, limitando-se a oferecer cópias de «registro de notas fiscais de serviços prestados indicando a incidência do ISSQN pela alíquota de 5% - Controvérsia instaurada que não envolve tão somente questões de ordem pública ou apenas de direito cognoscíveis de plano, logo, correta a rejeição da defesa - Precedentes - Aplicação da Súmula 343, do C. STJ - Decisão mantida - Recurso não provido